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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2015
Número
51
Legislatura
2013-2016
Ementa

ALTERA O PRAZO E REGIME DE CONCESSÇÃO ESPECIFICADO NA LEI N° 44 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DISPÕE DOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO INSTITUINDO A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2015
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Lei Consolidada - 51/2015
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