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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2020 |
Número | ||
102 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 24/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA/SP. |
Arquivos
Número: 102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 102/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 102/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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