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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2014
Número
27
Legislatura
2013-2016
Ementa

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTEAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2014
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Lei Consolidada - 27/2014
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