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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2020
Número
2
Legislatura
2001-2004
Ementa

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado São Paulo, por intermédio da Secretária da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação. 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2003
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Lei Consolidada - 2/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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