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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2018 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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