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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2007
Número
47
Legislatura
2005-2008
Ementa

QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE 1.750 METROS QUADRADOS QUE TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO E A INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE EMISSÁRIO DE ESGOTO, NA CHÁCARA CORRENTE, OUTRORA DENOMINADA FAZENDA CORRENTEM OBJETO DA MATRÍCULA N°4875 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DUARTINA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2007
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Lei Consolidada - 47/2007
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