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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/07/2007 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE 594,00M² QUE TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/PSF OBJETO DA MATRÍCULA N° 4874 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DUARTINA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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