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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2006
Número
54
Legislatura
2005-2008
Ementa

Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2006
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Lei Consolidada - 54/2006
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