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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2011
Número
49
Legislatura
2009-2012
Ementa

DECRETA PONTO FACULTATIVO, TRANSFERE FERIADO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SENDO O DIA 28/10/2011 DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERÁ TRANSFERIDO PARA O DIA 31/10/2011, E O DIA 01/11/2011 SERÁ PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2011
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Lei Consolidada - 49/2011
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