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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2012 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS CORRESPONDENTES AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,94
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