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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS DE TERRENOS COM E/OU SEM BENFEITORIAS E PREDIAL

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/02/2024 - 15:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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