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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2007 |
Número | ||
96 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
QUE AUTORIZA A CONTABILIDADE A SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 96 | ||
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Alteram ou Revogam - 96/2007 | ||
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||
Lei Consolidada - 96/2007 | ||
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