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LISTA LEGISLAÇÕES - Resoluções

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2021 Dispõe sobre o aceite ao recebimento de recurso pactuado de repasse de cofinanciamento de provisões suplementares do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social - Benefícios Eventuais 2021 10/09/2021
2/2021 Dispõe sobre o Processo Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) - Gestão 2018/2020. 22/02/2021
1/2021 Institui a Comissão Organizadora Provisória e convoca Assembleia para o Processo de Eleição para recomposição de membros representantes da sociedade civil para a função de Titular e Suplentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA 22/02/2021
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