.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|
62/1988 | Fica criado no Município o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de "bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. ... | 08/12/1988 | Detalhes |
.
.
.
R$ 3,94
.
.