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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2024
Número
55
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 55/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/11/2024 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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