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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2023
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ESTABELECE O PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/05/2023 - 04:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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