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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2023
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Resolução CMDCA nº 02-2023

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 02:59

Arquivo alterado -

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24/04/2023 - 02:58

Arquivo alterado -

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24/04/2023 - 02:56

Arquivo alterado -

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24/04/2023 - 02:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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