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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2023
Número
416
Legislatura
2021-2024
Ementa

Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF na contratação de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Cabrália Paulista - SP.

Arquivos

Número: 416
Alteram ou Revogam - 416/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 416/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/04/2023 - 04:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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