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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/04/2023 |
Número | ||
417 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Adota interpretação, conforme a Constituição Federal, do art. 64, da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o art. 15, da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Cabrália |
Arquivos
Número: 417 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 417/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 417/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 3,94
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