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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Autoriza o Município de Cabrália Paulista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Segurança Pública, visando a adesão ao Sistema Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos". 
 

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 03:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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