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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER III LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIA ORLATTO MADRIGAL II”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 03:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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