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De Segunda a Sexta das 8:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2023
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
 

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 03:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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