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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2022
Número
347
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre o funcionamento das unidades escolares municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022."

Arquivos

Número: 347
Alteram ou Revogam - 347/2022
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Lei Consolidada - 347/2022
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