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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
346
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil
na Copa do Mundo FIFA 2022. 
 

Arquivos

Número: 346
Alteram ou Revogam - 346/2022
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Lei Consolidada - 346/2022
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